RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 72/STF -
Eleitoral. Julgamento pelo STF. Decisão do TSE. Impedimento de ministros. Inexistência.
«No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.»
Súmula 72/STJ -
Alienação fiduciária. Mora. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º.
«A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.»
Jurisprudência - Súmula 72/STJSúmula 72/TFR - 06/03/1981
Competência. Justiça do Trabalho. Fundação instituída por lei federal. Lei 5.638/7190, art. 3º. Decreto-lei 900/1969.
@NOTAALL = Cancelamento no CC 8.064/DF, 1ª Seção, em 24/08/88
Súmula 72/trf4 - 02/02/2006
Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria urbana e pensão rural. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 124.
«É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural.»
Precedente Normativo 72/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).
«Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).»
Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I -
Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, I. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»
Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 298/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-IISúmula 72/TST - 26/05/1978
FGTS. Aposentadoria. Prêmio. Lei 5.107/1966, art. 17, § 3º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.
«O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90.»
Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010
Petrobras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI, XIV e XXVI. CLT, art. 468.
«O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.»
Súmula 72/TNU - 13/03/2013
Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recebimento pelo período da inacapacidade para o trabalho do segurado.
«É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.»
Jurisprudência - Súmula 72/TNUSúmula 72/TSE - 17/11/2017
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Questão não debatida, nem objeto de embargos de declaração. CE, art. 276.
«É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.»
Enunciado 72/FONAJE_FE -
Parcelas vencidas após o cálculo judicial. Pagamento administrativo por meio de complemento positivo. Possibilidade.
«As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»