TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 72/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.6500)
Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).
«Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).»