1 Documentos Encontrados
Enunciado 72/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.6300)
Parcelas vencidas após o cálculo judicial. Pagamento administrativo por meio de complemento positivo. Possibilidade.
«As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»