RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 195/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.6700)
Trabalhista. Contrato de trabalho por obra certa ou prazo determinado. Hipótese em que se transforma em prazo indeterminado. CLT, art. 443, CLT, art. 445, CLT, art. 451, CLT, art. 452 e CLT, art. 492.
«Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.»
Súmula 195/STJ - 09/10/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.1900)
Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB/1916, art. 106, CCB/1916, art. 107 e CCB/1916, art. 147, I. CPC/1973, art. 1.046.
«Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.»
Jurisprudência - Súmula 195/STJSúmula 195/TFR - 02/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2000)
Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»
Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.0700)
FGTS. Férias indenizadas. Não-incidência. Lei 8.036/1990, art. 1º. CLT, art. 129.
«Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-ISúmula 195/TST - 01/04/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.3800)
Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Enunciado 195/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.7900)
Intimações por Whatsapp ou congêneres. Existência de prévio termo de adesão. Confirmação da parte de eventuais mudanças de número de telefone. Validade das intimações realizadas no número constante nos autos.
«Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»