Medida Provisória 2.158-41/2001 - Arts.68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-81-A-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.