Medida Provisória 351/2007 -Arts.13-14-15-16-17-18-19-20-21
EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.