Medida Provisória 398/2007 - Arts.9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30
EMENTA: Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.