Lei Complementar de 1994

3 normas e 178 artigos encontrados

1994

Diário Oficial de 13/01/1994

Doc. 103.7781.0627.6000

Lei Complementar 80/1994 - Arts.132-133-134-135-136-137-138-139-140-141-142-143-144-145-146-147-148-149

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1994

Doc. 103.7781.0626.0800

Lei Complementar 79/1994 -Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-3-B-3-C-3-D-4-5

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.