Lei Complementar 80/1994 -Arts.90-91-92-93-94-95-96-97-97-A-97-B-98-99-100-101-102-103-104-105-105-A-105-B-105-C-106-106-A-107-108-109-110-111-112-112-A-113-114-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-126-A-127-128-129-130-131
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.