Lei 14.257/2021 - Arts.11-12-13-14-15-16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.