Lei de 2015

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2015

Diário Oficial de 15/12/2015

Doc. 158.5603.0000.5200

Lei 13.204/2015 - Arts.5-6-7-8-9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935.

Diário Oficial de 09/12/2015

Doc. 158.5603.0000.1600

Lei 13.202/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 685, de 21/07/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 12.546, de 14/12/2011; e dá outras providências.

Doc. 158.5603.0000.3400

Lei 13.203/2015 - Arts.EMENTA-1-2-2-A-2-B-2-C-2-D-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 688, de 21/07/2015). Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, Lei 9.427, de 26/12/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e Lei 11.488, de 15/06/2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.

Diário Oficial de 07/12/2015

Doc. 158.3911.6002.6600

Lei 13.200/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.

Doc. 158.3911.6002.7000

Lei 13.201/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 03/12/2015

Doc. 158.3911.6002.5800

Lei 13.198/2015 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 697, de 08/10/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.