Lei de 2020

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2020

Diário Oficial de 25/12/2020

Doc. 210.0890.0005.6200

Lei 14.113/2020 - Arts.13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-26-A-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-43-A-43-B-44-45-46-47-47-A-48-49-50-51-52-53-54

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]

Diário Oficial de 24/12/2020

Doc. 208.8705.7000.0000

Lei 14.112/2020 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.