Lei 12.795/2013 - Arts.2-3-4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Lei de 2013
171 normas e 1.747 artigos encontrados
Diário Oficial de 03/04/2013
Doc. 132.3231.8002.1800
Diário Oficial de 01/04/2013
Doc. 132.3231.8001.6800
Lei 12.791/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 588, de 12/11/2012). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Doc. 132.3231.8001.7200
Lei 12.792/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/2013
Diário Oficial de 22/01/2013
Doc. 131.3785.6003.2300
Lei 12.789/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 585, de 23/10/2012). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Diário Oficial de 15/01/2013
Doc. 130.4304.4001.2900
Lei 12.788/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 578, de 31/08/2012). Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera a Lei 7.064, de 06/12/1982, a Lei 8.352, de 28/12/1991, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 12.249, de 11/06/2010, e a Lei 12.546, de 14/12/2011.