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EMENTA: (Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980.
EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969 (fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem).
EMENTA: (Vigência em 01/06/2013). Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 572, de 05/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 573, de 27/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 571, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; e revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651, de 25/05/2012.
EMENTA: Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.