LEI 12.731, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
(D. O. 22-11-2012)
Administrativo. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 (Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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