LEI 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
(D. O. 03-11-2012)
(Vigência em 01/06/2013). Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.656, de 03/06/1998 (Plano de saúde)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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