Decreto-lei 240/1967 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42
EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
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EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação.