Decreto-lei 8.620/1946 - Arts.25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.