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EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1970, de 26/02/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Efeitos a partir de 09/04/2011). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
EMENTA: Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Dá nova redação ao inciso XXII do art. 15-A do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). (Efeitos nas operações de câmbio liquidadas a partir de 27/04/2011). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.707, de 23/12/2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto 5.062, de 30/04/2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 6.129, de 20/06/2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.310, de 19/08/2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 7.429, de 17/01/2011, para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos dos órgãos e entidades nele referidos.
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1952, de 29/11/2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010.