Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CXCII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior: [Art. 2º - O art. 18 do Decreto 6.707/2008, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
[Decreto 6.707/2008, art. 18 - (...)
(...)
§ 2º - Aplicam-se as alíquotas do caput na apuração dos créditos decorrentes da importação das embalagens para refrigerante e cerveja referidas no § 6º do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, utilizadas no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 1º, pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 15 (Lei 10.865/2004, art. 15, § 11, incluído pela Lei 11.945/2009, art. 19).] (NR)]
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