Decreto 1.054/1994 - Arts.16-17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
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EMENTA: Administrativo. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.