Lei 10.233/2001 -Arts.59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-78-A-78-B-78-C-78-D-78-E-78-F-78-G-78-H-78-I-78-J-78-K-79-80-81-82-83-84-85-85-A-85-B-85-C-85-D-86-87-88-89-90-91-92-93
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.