Lei 13.775/2018 - Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Vigência em 20/04/2019). Comercial. Civil. Cambial. Registro público. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei 9.492, de 10/09/1997; e dá outras providências.