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Lei de 2015

161 normas e 2.814 artigos encontrados

2015

Diário Oficial de 17/03/2015

Doc. 153.3083.6010.5100

Lei 13.105/2015 - Arts.1051-1052-1053-1054-1055-1056-1057-1058-1059-1060-1061-1062-1063-1064-1065-1066-1067-1068-1069-1070-1071-1072

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 10/03/2015

Doc. 151.8371.3000.0000

Lei 13.104/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Diário Oficial de 03/03/2015

Doc. 151.7254.7000.0500

Lei 13.103/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/2015

Doc. 151.4305.0000.6600

Lei 13.102/2015 -Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 658, de 29/10/2014). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.