1. Início
  2. Legislação
  3. Novo Código de Processo Civil, art. 1066

Novo Código de Processo Civil, art. 1066

Artigo1066

Art. 1.066

- O art. 83 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 83 (Juizados especiais)
[Lei 9.099/1995, art. 83 - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
[...]
§ 2º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
[...]] (NR).

TJDF Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.066. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra