Decreto-lei 229/1967 - Arts.15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
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EMENTA: Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/1967 e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.