LEI 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
(D. O. 12-12-1997)
Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º, 4º (arts. 2º, 12, 12-A, 13, 14, 15-A, 15-B, 15-C e 24).
Lei 11.970, de 06/07/2009, art. 2º (art. 4º-A. Vigência em 06/08/2009).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 4º-A - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 12-A - 13 - 14 - 15 - 15-A - 15-B - 15-C - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 -
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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