Art. 11
- O Comandante, no caso de impedimento, é substituído por outro tripulante, segundo a precedência hierárquica, estabelecida pela autoridade marítima, dos cargos e funções a bordo das embarcações.
STJ Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Imposto de renda. Base de cálculo. Contribuição extraordinária. Entidade fechada de previdência privada. Casos confrontados. Similitude fática. Ausência. Mais detalhes
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