- O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação.
§ 1º - O serviço de praticagem é atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir o interesse público da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana e da proteção ao meio ambiente.
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - O serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível, de forma a prover a continuidade e a eficiência do tráfego aquaviário.
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o § 2º).§ 3º - É dever do Estado garantir a adequada e livre prestação do serviço de praticagem, nos termos desta Lei.
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o § 3º).STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal. Exercício de praticagem. Incompatibilidade. Demissão. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ administrativo. Processo administrativo disciplinar. Integrante da carreira de auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Comprovação documental. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita. Histórico da demanda Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Conflito de competência entre a terceira e a primeira turmas do STJ. Litígio entre pessoas privadas no qual se discute o justo preço para remunerar serviços de praticagem. Definição da competência pela natureza da relação jurídica controvertida. Competência dos órgãos que integram a segunda sessão. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Medida cautelar em recurso especial. Conflito de competência entre a terceira e a primeira turmas do STJ. Litígio entre pessoas privadas no qual se discute o justo preço para remunerar serviços de praticagem. Definição da competência pela natureza da relação jurídica controvertida. Competência dos órgãos que integram a segunda sessão. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Conflito de competência entre a terceira e a primeira turmas do STJ. Litígio entre pessoas privadas no qual se discute o justo preço para remunerar serviços de praticagem. Definição da competência pela natureza da relação jurídica controvertida. Competência dos órgãos que integram a segunda sessão. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Mais detalhes
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