LEI 8.178, DE 01 DE MARÇO DE 1991
(D. O. 04-03-1991)
Direito econômico. Trabalhista. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 10).
Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 10).
Lei 9.870, de 23/11/99 (art. 14).
(...)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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