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Decreto 59.900, de 30/12/1966, art. 0

Artigo0

DECRETO 59.900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

(D. O. 30-12-1966)

Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Decreto-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto-lei 57, de 18/11/1966 (ITR)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, Decreta:

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