Art. 9º
- Terá seu registro cancelado e perderá a isenção a entidade:
I - Que falte ao cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º deste Decreto;
II - Que infrinja qualquer disposição da Lei 5.172, de 25/11/66;
III - Cujo funcionamento tenha sofrido solução de continuidade.
Parágrafo único - No caso previsto no inciso III deste artigo, restabelecido o funcionamento da entidade, poderá esta requerer a renovação do registro para fins de isenção.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total