Decreto 59.900, de 30/12/1966, art. 1

- Os débitos dos contribuintes relativos ao Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), à Taxa de Serviços Cadastrais e às multas por atraso de pagamento no exercício de sua arrecadação, não liquidados ao término do último prazo de cobrança estabelecido, serão, a seguir, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei 57, de 18/11/66, inscritos em Dívida Ativa, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o global.