RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 299/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7100)
Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e habeas corpus. Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário.
«O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.»
Jurisprudência - Súmula 299/STFSúmula 299/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2300)
Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.»
Jurisprudência - Súmula 299/STJOrientação Jurisprudencial 299/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1100)
Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. CLT, art. 492 (incorporada na Súmula 98/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»
Súmula 299/TST - 14/04/1989
(Doc. VP 103.3262.5028.4200)
Ação rescisória. Coisa julgada. Decisão rescindenda. Trânsito em julgado. Prova e efeitos. CLT, art. 769 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 284, CPC/1973, art. 295, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.
IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ 96/TST-SDI-II - inserida em 27/09/2002).»
Jurisprudência - Súmula 299/TST