RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 68/STF -
Tributário. Município. Exercício de 1961. Emenda Constitucional 5/61.
«É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela EC/5, de 21/11/61.»
Jurisprudência - Súmula 68/STFSúmula 68/STJ - 31/12/1969
Tributário. PIS. ICM. Base de cálculo. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º (cancelada pela Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 68/STJ).
«Cancelada. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.»
Jurisprudência - Súmula 68/STJSúmula 68/TFR - 17/12/1980
Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.
«A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Decreto-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»
Súmula 68/trf4 - 03/10/2002
Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta. Possibilidade de ser feita através de documentos. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.
«A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia.»
Precedente Normativo 68/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Faltas ao serviço. Compras (positivo).
«Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês. (Ex-PN 108).»
Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I -
Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/1991. Simultaneidade inviável (convertida na Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória).»
Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-II -
Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Competência do relator. CPC/1973, art. 273. CLT, art. 659, IX e X.
«Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.»
Súmula 68/TST - 11/02/1977
Equiparação salarial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 68/TSTOrientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória - 05/11/2009
Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI.
«O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI.»
Súmula 68/TNU - 24/09/2012
Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57.
«O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.»
Jurisprudência - Súmula 68/TNUSúmula 68/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.
«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»
Enunciado 68/FONAJE_FE -
Estagiário de advocacia. Prática de atos processuais. Possibilidade. Requisito. Acompanhamento e responsabilidade de um advogado.
«O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»