STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 68/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.4000)
Tributário. Município. Exercício de 1961. Emenda Constitucional 5/61.
«É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela EC/5, de 21/11/61.»
Jurisprudência - Súmula 68/STF