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  • Número 567


RELAÇÃO DE SÚMULAS

2 Documentos Encontrados


Súmula 567/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.3900)
Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Contagem. CF/67, art. 102, § 3º.

«A Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.»

Jurisprudência - Súmula 567/STF

Súmula 567/STJ - 29/02/2016

(Doc. VP 161.9815.2010.0000)
Recurso especial repetitivo. Furto. Crime impossível. Vigilância eletrônica. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 924. Penal. Direito penal. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. CPP, art. 3º. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

«Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.»

Jurisprudência - Súmula 567/STJ