RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 549/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.2100)
Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.
@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 274/STF (É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco).
Súmula 549/STJ - 19/10/2015
(Doc. VP 158.0513.1000.0000)
Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Penhora. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.»
Jurisprudência - Súmula 549/STJ