STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 274/STF - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5003.4600)
Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/1946, art. 30, II. Decreto-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF).
@NOTAALL = Revogada pela Súmula 549/STF.
Jurisprudência - Súmula 274/STF