Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
15 Documentos Encontrados
Súmula 50/STF -
Servidor público. Demissão de extranumerário.
«A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.» Obs.: Lei 3.780/1960, art. 22.
Súmula 50/STJ -
Tributário. ATP. Navegação de longo curso. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. Decreto 24.508/1934, art. 5º a Decreto 24.508/1934, art. 18.
«O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.»
Jurisprudência - Súmula 50/STJSúmula 50/TFR - 24/10/1980
Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».
«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»
Súmula 50/trf2 -
Julgamento. Anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica não tributária. Turmas Especializadas em direito administrativo. Lei 8.906/1994, art. 46.
«As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo.»
Súmula 50/trf4 -
Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/1989. Inexistência de direito adquirido.
«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/1989. »
Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).
«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»
Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I -
Jornada de trabalho. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º (incorporada à Súmula 90/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II -
Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-IIOrientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.
«O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se «bis in idem» seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ 231/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»
Súmula 50/TST -
Gratificação natalina. 13º salário. Servidor público. Cessão. Lei 4.090/1962.
«A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.»
Jurisprudência - Súmula 50/TSTSúmula 50/TNU - 15/03/2012
Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.
«É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.»
Súmula 50/trf1 - 03/06/2013
Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine.
«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»
Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015
Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.
«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»
Súmula 50/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Multa eleitoral. Pagamento ou parcelamento. Quitação eleitoral.
«O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.»
Enunciado 50/FONAJE_FE -
Condição socioeconômica do autor. Meios de comprovação. Realização por laudo técnico confeccionado por assistente social. Auto de constatação lavrado por oficial de justiça. Através de oitiva de testemunha.
«Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição socioeconômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »