STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 50/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.2200)
Servidor público. Demissão de extranumerário.
«A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.» Obs.: Lei 3.780/1960, art. 22.
«A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.» Obs.: Lei 3.780/1960, art. 22.