TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.4300)
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).
«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»