RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 460/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.3200)
Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, art. 189.
«Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»
Jurisprudência - Súmula 460/STFSúmula 460/STJ - 08/09/2010
(Doc. VP 106.2320.6000.0500)
Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»
Jurisprudência - Súmula 460/STJSúmula 460/TST - 01/06/2015
(Doc. VP 165.4621.8010.0000)
Vale transporte. Ônus da prova do empregador. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373.
«É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.»
Jurisprudência - Súmula 460/TST