RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1800

Súmula 46/STF - . Serventuário da justiça. Desmembramento da serventia. Vitaliciedade.

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Jurisprudência - Súmula 46/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7000

Súmula 46/STJ - . Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Lei 6.830/1980, art. 20 , parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 46/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7100

Súmula 46/TFR - 14/10/1980. Tributário. Devolução de depósito. Correção monetária.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7400

Súmula 46/trf1 - 30/01/2003. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2300

Súmula 46/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspeita de fraude na concessão Imediata suspensão ou cancelamento. Inadmissibilidade. Processo administrativo regular. Necessidade. Contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.528/1997, art. 69 , caput e §§ 1º, 2º e 3º. Súmula 473/STF e Súmula 160/TFR.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0900

Súmula 46/trf4 - . Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 40 . CTN, art. 174, parágrafo único, I.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3900

Precedente Normativo 46/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Verbas rescisórias (positivo). Lei 7.855/1989.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5800

Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - . Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 373/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3100

Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 412/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2200

Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8900

Súmula 46/TST - . Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.

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Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0400

Súmula 46/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.

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Jurisprudência - Súmula 46/TNU

Doc. LEGJUR 154.3293.7000.0000

Súmula Vinculante 46/STF-SVI - 17/04/2015. Crime de responsabilidade. Respectivas normas de processo e julgamento. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 165.5054.1010.0000

Súmula 46/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Prova. Quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Doação. Acesso aos dados pelo Ministério Público Eleitoral.

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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.3800

Enunciado 46/FONAJE_FE - . Litispendência. Alegação e prova pelo réu. Inexistência de prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal. CPC/2015, art. 337, VI.

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