RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 321/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9300)
Servidor público. Ministério Público. Irredutibilidade de vencimentos. Competência legislativa estadual. CF/46, art. 18 e CF/46, art. 128 (revogada).
«A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.»
Súmula 321/STJ - 05/12/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.4500)
Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º (Cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627/STJ e o julgado no REsp 1.536.786, determinou o Cancelamento da Súmula 321/STJ).
«CANCELADA - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.»
Jurisprudência - Súmula 321/STJOrientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3300)
Relação de emprego. Trabalho temporário. Serviço de vigilância. Contratação por empresa interposta. Ilegalidade. Vínculo empregatício direto com o tomador de serviço, inclusive com a Administração Pública no período anterior à CF/88. Aplicável. CLT, art. 3º. Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.
«Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019/1974, e 7.102/1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-ISúmula 321/TST - 29/11/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6400)
Recurso. Processo administrativo. Revisão das Súmula 40/TST e Súmula 302/TST (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 135, DE 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).»