STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 321/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9300)
Servidor público. Ministério Público. Irredutibilidade de vencimentos. Competência legislativa estadual. CF/46, art. 18 e CF/46, art. 128 (revogada).
«A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.»