Tribunal
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Súmulas do STF (1)
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Súmulas do TST-SDI-I - Transitória (1)
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
18 Documentos Encontrados
Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006
Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a» (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 27/STF -
Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Prerrogativa dos membros do Poder Judiciário. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 95, III. Lei 1.711/1952, art. 3º (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.» Obs.: A CF/88, em seu art. 37, X, considera irredutíveis os vencimentos dos servidores públicos civis e militares.
Jurisprudência - Súmula 27/STFSúmula 27/STJ -
Execução. Título executivo. Pluralidade. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 618.
«Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.»
Jurisprudência - Súmula 27/STJSúmula 27/TFR - 29/01/1980
Tributário. AFRMM. Importação sob regime de «draw back».
«É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de «Draw Back», realizada antes da vigência do Decreto-lei 1.626, de 01/06/78.»
Súmula 27/TNU - 22/06/2005
Seguridade social. Previdenciário. Desemprego. Prova. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Comprovação por outros meios.
«A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.» STJ (Recurso especial. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência. Ausência de registro no órgão competente. Impossibilidade de se acrescentar o prazo de 12 meses previsto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991) .
Jurisprudência - Súmula 27/TNUSúmula 27/trf1 - 09/12/1994
Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Reconhecimento de tempo de exercício. Atividade urbana e rural. Inadmissibilidade. Prova exclusivamente testemunhal.
«Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).»
Súmula 27/trf2 - 07/03/2002
FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»
Súmula 27/trf3 - 10/03/2006
Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485.
«É inaplicável a Súmula 343/STF, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.»
Súmula 27/trf4 -
Execução. Prescrição. Incabimento. Exceção.
«A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.»
Precedente Normativo 27/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Estabilidade. Empregado que retorna de férias (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I -
CONAB. Estabilidade provisória. Aviso DIREH 2/84 (convertida na Súmula 355/TST).
«(CANCELADA. Conversão na Súmula 355/TST)».
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 23 (EAOAB). CLT, art. 836. Lei 1.060/1950, art. 11 (incorporada à Súmula 219/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 219/TST).»
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização.
«A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.»
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - Transitória -
BANRISUL. Gratificação Jubileu. Prescrição. CLT, art. 11.
«A Gratificação Jubileu, instituída pela Res. 1.761/67 que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Res. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na Empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.»
Súmula 27/TST -
Comissão. Comissionista.
«É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.»
Jurisprudência - Súmula 27/TSTSúmula Vinculante 27/STF-SVI - 23/12/2009
Competência. Consumidor. Telecomunicação. Litisconsórcio. Concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.»
Súmula 27/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»
Enunciado 27/FONAJE_FE -
Juizado virtual. Petição encaminhada via internet ou correio eletrônico. Desnecessidade de protocolo físico.
«Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei 9.800/1999. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »