CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006
(Doc. VP 103.3262.5000.6800)
Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a» (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).