RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 145/STF -
Flagrante preparado. Hipótese de inexistência de crime. CP, art. 14. CPP, art. 302.
«Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.»
Jurisprudência - Súmula 145/STFSúmula 145/STJ -
Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB/1916, art. 1.057.
«No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.»
Jurisprudência - Súmula 145/STJSúmula 145/TFR - 22/11/1983
Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação.
«Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.»
Jurisprudência - Súmula 145/TFROrientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I -
Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-II - 10/11/2004
Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Súmula 145/TST - 11/10/1982
Décimo terceiro salário. Gratificação natalina. Lei 4.090/1962 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 145/TSTEnunciado 145/FONAJE_FE -
Honorários de sucumbência. Fixação do valor entre 10% e 20% do valor da causa. Proveito econômico irrisório ou inestimável ou valor da causa muito baixo. Possibilidade de determinação de valor fixo. Lei 9.099/1995, art. 55. CPC/2015, art. 85, § 2º.
«O valor dos honorários de sucumbência será fixado nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, podendo ser estipulado em valor fixo quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»