RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 136/STF -
Tributário. Taxa de estatística da Bahia. Constitucionalidade.
«É constitucional a taxa de estatística da Bahia.»
Súmula 136/STJ -
Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º e Lei 7.713/1988, art. 6º, IV e V. Lei 8.112/1990, art. 78, § 1º.
«O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.»
Jurisprudência - Súmula 136/STJSúmula 136/TFR - 03/05/1983
Desapropriação. Correção monetária. ORTN.
«A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).»
Jurisprudência - Súmula 136/TFROrientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-I -
Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Telex DIREC 5.003/87. Não assegurada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II - 04/05/2004
Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. CPC/1973, art. 485, IX e § 2º. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º.
«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VIII - CPCC de 2015 (CPC/1973, art. 485, IX - CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo CPC/2015, art. 966, § 1º - CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, § 2º - CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-IISúmula 136/TST - 11/10/1982
Juiz. Identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 (cancelada).
«(CANCELADA). Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz.»
Jurisprudência - Súmula 136/TSTEnunciado 136/FONAJE_FE -
Concessão de medicamentos. Cumprimento da decisão judicial prioritariamente pelo Estado ou Município.
«O cumprimento da decisão judicial que conceder medicamentos deve ser feito prioritariamente pelo Estado ou Município (aquele que detenha a maior capacidade operacional) ainda que o ônus de financiamento caiba à União. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»